Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ação de repetição de indébito, tendo por propósito auferir a importância que a então demandante deixou de receber e o lucro que a instituição financeira percebeu por dispor do capital alheio, consistentes nos encargos que remuneraram o indébito (já repetido, com juros legais e correção monetária em ação anterior), segundo as taxas estabelecidas nos contratos ajustados entre as partes. Alegação de omissões. Não ocorrência.

1 - Longe de encerrar omissão, o aresto embargado dedicou um capítulo exclusivo sobre a Súmula 343/STF, com destaque sobre a evolução das jurisprudência do STJ e da Suprema Corte a respeito, bem evidenciando seu substrato de evitar a utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudencial a posteriori, não se prestando a realinhar decisões transitadas em julgado, cujo teor adequava-se à interpretação jurisprudencial pacífica então vigente, com a novel mudança de orientação dos Tribunais Superiores, circunstância absolutamente afastada na hipótese dos autos, em fundamentação exauriente a esse propósito, pelo acórdão embargado. ... (Continua)