Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Frustração do caráter competitivo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Trancamento de ação penal. Presença de justa causa. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude em licitação ou contrato, tendo em vista que, junto com os demais corréus «[...] todos com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, fraudulentamente, por meio manipulação do preço e modificações no serviço, frustraram a competição e fraudaram a proposta de preço do Processo Licitatório 2/2021 — Concorrência 01/2021 e a execução do serviço dele decorrente, sedimentada no Contrato Administrativo 4/2021, tornando injustamente mais onerosa a contratação para a Administração Pública de Schroeder, em benefício da empresa Serrana Engenharia Ltda. e do Alcaide (fls. 166-167). ... (Continua)