Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser necessária a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando houver nos autos outros meios de provas suficientes que atestem o uso de armamento como meio de intimidação difusa ou coletiva, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)