Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Opera ção «grão branco". Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente que integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada. Insuficência das medidas cautelares alternativas. Suposta desproporcionalidade da prisão. Incabível inferir regime pela via do writ. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp não constitui direito subjetivo do investigado. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a prisão preventiva foi decretada com fundamento em elementos concretos, os quais dão conta de que o recorrente integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada, destacando- se que «o requisito da ordem pública, apto a autorizar a decretação da prisão preventiva, está completamente demonstrado nos autos, seja pela gravidade concreta dos delitos praticados, onde efetivamente mais de três toneladas de substância entorpecente foram apreendidas; seja pelo modus operandi empregado pelo grupo comandado por ARY e ELISEU, que se utilizava de aeronaves para importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade de veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento oculto para acondicionar entorpecente, inúmeros integrantes, cada qual com sua função préestabelecida (transportadores, gerentes, batedores, pilotos de aeronaves), ou seja, atuação típica de organização criminosa intrincada, estável e com muitos recursos financeiros; seja para evitar a reiteração delitiva, afinal, há fundados indícios de que ELISEU participou de uma diversidade de atos envolvendo a negociação de cocaína e organização de toda a empreitada criminosa referente a sua importação, transporte e entrega no destino (fl. 2.383). ... (Continua)