Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase. Discricionariedade do julgador.

1 - A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que as majorantes sobejantes do crime de roubo podem ser deslocadas para a primeira fase de dosimetria para a exasperação da basilar, não fica o julgador compelido a realizar essa manobra, sob pena de usurpação da discricionariedade conferida ao magistrado na individualização da pena. ... (Continua)