Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão parcial por parte do tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios. Recurso especial provido. Devolução dos autos para novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos fundamentos que não foram expressamente considerados pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios foram a ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), incidência da atenuante da confissão espontânea e incidência da causa especial de redução de pena do arrependimento posterior. As demais questões já haviam sido solvidas quando do julgamento da apelação, razão porque o Tribunal de Justiça entendeu inexistir omissão, rejeitando os aclaratórios. ... (Continua)