Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Cabimento. Art. 485, V, CPC/1973. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do CPC, art. 20, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. ... (Continua)