Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento da pólice. Notificação prévia. Necessidade. Notificação entregue a terceiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.... (Continua)