Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0100.9176.6651

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90, art. 1º, I. Inconstitucionalidade da exigência de entrega de dctf. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Responsabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Pena de multa. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()

Extinção da punibilidade. Crime tributário

Legislação
Jurisprudência

Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)

Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).

Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. , XL).
Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).
Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).
81.929/STF (Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.684/2003, cc. , XL, e O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário)

Legislação tributária. Hermenêutica

Legislação
Jurisprudência

(Limitações do Poder de Tributar).
, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
, II (Princípio a legalidade).
(Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
(Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
(Legislação tributária. Vedações).
(Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
(Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
(Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
(Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
(Legislação tributária. Aplicação).
, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
(Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
(Vigência da Legislação Tributária).
(Vigência da Legislação Tributária).
(Legislação tributária. Normas complementares).
(Decretos. Conteúdo e alcance).
(Tratados e convenções internacionais).
(Princípio da legalidade tributária).
, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
(Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).

Tributário. Solidariedade e responsabilidade tributária

Legislação
Jurisprudência

Solidariedade (Legislação artigo por artigo)

Responsabilidade solidária (Legislação artigo por artigo)

Denúncia espontânea (Legislação artigo por artigo)

, e ss. (Obrigações solidarias).
, e ss. (Obrigações solidarias).
, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Crédito tributário

Legislação
Jurisprudência

Crédito tributário (Pesquisa de Legislação)

Salário. Equiparação salarial. Igualdade salarial.

Legislação
Jurisprudência

Salário (Pesquisa de Legislação)

Equiparação salarial (Pesquisa de Legislação)

Igualdade salarial (Pesquisa de Legislação)

Discriminação salarial (Pesquisa de Legislação)

, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF