Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desconto de valores recebidos por força de decisão judicial rescindida. Recebimento de boa-Fé. Segurança das relações jurídicas. Alegação de ausência de dissídio jurisprudencial. Improcedência. Tema decisório pacificado.

1 - No presente caso, foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, atendendo-se o indispensável ao conhecimento. Além de indicadas e transcritas as ementas, foi construída a comparação da fundamentação decisória, evidenciando-se a aplicação divergente do direito em hipóteses fáticas similares. Ademais, a jurisprudência é do Tribunal, no que não procede o argumento de que é inviável o provimento do recurso especial com base na jurisprudência da Terceira Seção.... (Continua)