Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Compensação. Csll de 1989 a 1992. Lei 7.689/88. Execução de mandado de segurança que reconheceu o direito à repetição. Trânsito em julgado. Exação considerada inconstitucional pelo STF. Ação rescisória ajuizada pela fazenda nacional julgada improcedente e transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Violação do CPC, art. 471, I. Ausência de manifestação do Tribunal Regional. Emissão de juízo de valor. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que se alega a ocorrência de prequestionamento de forma implícita, acerca da violação do CPC, art. 471, I, no que se refere à relativização da coisa julgada, em virtude de eventual juízo de valor externado pelo Tribunal de origem ao negar o afastamento da coisa julgada.... (Continua)