Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9616.8846

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da súmula 343/STF.

1 - Predomina nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a Súmula 343/STF é inaplicável quando a interpretação do texto legal for controvertida, à época da prolação da decisão rescindenda, nos Tribunais e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido contrário.... ()

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