Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes regimentais e jurisprudenciais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento pacificado do STJ, tão-somente julgados proferidos no âmbito do recurso especial se prestam à função de paradigma, em tema de embargos de divergência, pois, em razão das peculiaridades que revestem essa via de impugnação extraordinária, não é possível aferir o dissenso com arestos proferidos no julgamento de outras modalidades recursais.... (Continua)