Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nullitatis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)