Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Controvérsia sobre a transferência de militar e sua dependente de instituição privada para universidade pública. Ausência de prequestionamento dos §§ 2º e 3º do art. 6º da licc. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.

1 - Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensão recursal é inadmissível ante a falta de prequestionamento, pois, ao julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz daquelas disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, e os recorrentes, ao apresentarem os seus embargos declaratórios, pleitearam tão-somente o pronunciamento judicial sobre o CF/88, art. 5º, XXXVI. Quanto a este ponto, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)