Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes não cabíveis. Voto majoritário que manteve a sentença. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

1 - Nos termos do CPC, art. 530, são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente a ação rescisória.... (Continua)