Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Enunciado sumular 343/STF. Afastamento. Questão decidida pela primeira seção no recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o Súmula 343/STF não deve obstar a apreciação de ação rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência da Lei 7.713/1988 (REsp representativo da controvérsia 1.001.779/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/09).... (Continua)