Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigida a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)