Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". 2. No caso em tela, o prévio exame médico foi dispensado e substituído pela declaração de estado de saúde firmada pelo beneficiário, o que permitiu a avaliação do risco e a valoração do valor da mensalidade a ser paga. A dispensa do prévio exame médico fez com que a parte ré assumisse os riscos daí advenientes. 3. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.