Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.