Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Improcedência. Ação rescisória provida. Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. P retensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)