Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Autora requer a rescisão de sentença transitada em julgado que constituiu título executivo judicial em ação monitória, julgada à revelia. Fundamenta seu pedido no art. 966, III, VI e VII, CPC. Hipóteses não verificadas. Além disso, decorreu o prazo decadencial de 02 anos (art. 975, caput, CPC) para o ajuizamento da rescisória, não sendo o caso de aplicação do prazo decadencial de 05 anos (art. 975, §2º, CPC). Inobservância dos requisitos legais. Ausência de interesse de agir. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito.