Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. Aposentadoria. Se a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não colhe a tese da preclusão, pois é possível discutir o percentual da constrição. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Devedora que sequer demonstra seus gastos mensais ordinários. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Percentual definido em 10% do seu benefício previdenciário líquido, abrangidos pelo limite estabelecido na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ. Gratuidade indeferida, com isenção de preparo. Recurso provido em parte.