Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a operadora do plano de saúde se abstenha de utilizar os critérios de reembolso de serviço realizado por prestadores não credenciados, adotados de forma unilateral a partir de janeiro/2024. Descabimento. Não obstante a alegação de fraude no reembolso assistido, a agravada comprovou o desembolso pelos serviços prestados. Direito do consumidor à cobertura na rede credenciada ou ao reembolso nos termos contratuais, os quais não foram alterados, mas apenas os critérios de cálculo, do que decorre a verossimilhança do alegado pela agravada. Limitação impositiva dos valores reembolsáveis que poderá inviabilizar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. Recurso improvido