Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de Ementa: INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Mero descumprimento contratual que não causou dano espiritual efetivo aos recorrentes - Estadia usufruída sem qualquer problema - Questão que se resolve com a simples recomposição patrimonial - O Direito é uma ciência do real e seu sistema funciona, por isso, com vista às circunstâncias efetivamente presentes, e não com hipóteses indemonstráveis que não constituem o seu campo de trabalho - Assim, o constrangimento hipotético aventado (se não tivessem os recorrentes dinheiro para pagar a hospedagem - fls. 154), vez que não verificado, não se presta à caracterização do dano moral - Aplicabilidade ao caso concreto, outrossim, da súmula 06 da TU: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.