Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS CORRESPONDENTES A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, EQUIVALENTES A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA, MAIOR DE IDADE, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL, NÃO ESTUDASSE - AGRAVADA QUE VEICULOU RELAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS E DEMONSTRATIVO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO