Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravada. Inconformismo visando à tutela de urgência para fixar a guarda dos filhos em favor do agravante ou, subsidiariamente, definir o regime de visitas, nos termos pleiteados, assim como sua reintegração na posse da residência e redução dos alimentos para o montante equivalente a meio salário mínimo. Matérias que não foram objeto de análise na decisão recorrida, mas, posteriormente à interposição deste recurso, foram apreciadas pelo Juízo «a quo". Apreciação superveniente, em primeira instância, das matérias questionadas, nesta sede, implica necessariamente a utilização de agravo de instrumento diverso, no momento oportuno. Não constatado o interesse processual nesse recurso.