Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se justificando pela necessidade de sustentabilidade da operadora. Isso porque eventual aumento de custos e sinistralidade deve ser comprovado e justificado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destaca-se que a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento contábil comprovando a sinistralidade, a embasar aumento em patamar superior àquele estabelecido pela ANS. Nada justifica, portanto, o reajuste nos patamares estabelecidos pela operadora ré. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd