Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Serviços contratados não prestados - Aquisição de pacote de viagens em 2.020 - Impossibilidade de embarque ao Japão - Fechamento das fronteiras em virtude da COVID-19 - Tratativas entre as partes para remarcação da viagem - Postergação para o ano de 2.022 - Novo impedimento alegado pela ré, com extensão da validade da compra para 2.023 - Inércia da ré quanto às datas sugeridas pelos autores, dando azo ao pedido de cancelamento e reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno dos valores desembolsado pelos autores - Revelia - Presunção de veracidade da matéria fática - Acervo probatório produzido pelos autores evidenciando a deficiência no atendimento administrativo - Frustração decorrente da não fruição dos serviços contratados - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar os autores a título de danos morais.