Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vício no serviço - bloqueio de numerário em razão de suposta fraude - legitimidade do bloqueio da conta que não autoriza a retenção de valores - restituição devida - eventual liberação de valores na esfera extrajudicial que deve ser objeto de discussão em eventual cumprimento de sentença - aplicabilidade do CDC que se revelava irrelevante ao deslinde do feito - juros e correção monetária devidos Ementa: Vício no serviço - bloqueio de numerário em razão de suposta fraude - legitimidade do bloqueio da conta que não autoriza a retenção de valores - restituição devida - eventual liberação de valores na esfera extrajudicial que deve ser objeto de discussão em eventual cumprimento de sentença - aplicabilidade do CDC que se revelava irrelevante ao deslinde do feito - juros e correção monetária devidos em razão da retenção indevida - dano moral não caracterizado - não demonstração de afronta à imagem ou outro valor imaterial - questão que se resolve no âmbito material, com devolução de valores acrescidos de juros e correção monetária - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.