Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido de descumprimento do comando mandamental. Dimensão do valor atingido proporcional à recalcitrância no cumprimento da ordem. Honorários advocatícios. Depósito judicial de parte de tal verba. Valor a ser considerado pelo exequente no cálculo do débito exequendo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.