Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atraso de obra - Tutela antecipada deferida para determinar que o consumidor não seja onerado com os «juros da obra"- Responsabilidade pelos respectivos valores transferidos à construtora - Arguição de incompetência do Juízo - Não cabimento - Caixa Econômica Federal que não é parte no feito - Inexistência, ademais, de qualquer discussão a respeito do contrato de financiamento, mas, tão somente, no que se refere ao atraso de conclusão/regularização da obra - Decisão recorrida que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 996: «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância - Não regularização, em princípio, do «habite-se do imóvel e respectivo registro, o que implica a consideração, pela CEF, de atraso na conclusão - Matéria, de qualquer forma, que deve ser dirimida durante a instrução - Ademais, conforme entendimento pacificado no Colégio Recursal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos (Enunciado 07) - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.