Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Controvérsia acerca de vício de produto adquirido - Sentença que julga improcedente o pedido ante à não demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 347) - Realização de Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Controvérsia acerca de vício de produto adquirido - Sentença que julga improcedente o pedido ante à não demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 347) - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.