Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que condena o banco requerido a restituir em favor da autora prejuízo material de R$ 3.101,20, considerando ter sido a autora vítima do denominado «golpe do falso funcionário". RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falhou o Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que condena o banco requerido a restituir em favor da autora prejuízo material de R$ 3.101,20, considerando ter sido a autora vítima do denominado «golpe do falso funcionário". RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falhou o requerido disponibilizando serviço inseguro quando se constata que (em paralelo ao tema da não preservação eficaz dos dados da autora que viabilizaram o contato inicial) apenas com o face ID já foram liberadas transferências para terceiros, fora do perfil da consumidora, nada justificando que se pudesse reconhecer culpa da vítima ou fato excludente de terceiro como forma de rompimento do nexo causal no caso em foco. Fortuito interno não excludente (Súmula 479/STJ). RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.