Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de obrigação contratual. Inocorrência de desvio produtivo, pois sequer tentada a solução da questão por meio de um dos métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.