Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 423.6360.6858.3533

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Ação rescisória de contrato e indenização por danos materiais e morais em razão do pagamento integral das parcelas e a não entrega do veículo. Corré excluída da lide em razão da desistência da autora por não ter obtido êxito em citá-la. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com razão. Empresa apelada que alega ter sido vítima de fraude consubstanciada na utilização de sua marca pela cessionária de direitos. Contrato e recibo de pagamento que continha o nome da apelada no cabeçalho. Ré que constava como vendedora no contrato. Aplicação da teoria da aparência em favor do consumidor. Impossibilidade de rescisão em razão do fato de a autora ter efetivamente assinado o contrato e pago as parcelas do consórcio. Dever de indenizar o dano material causado. Dano moral também verificado, com valor arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... ()

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
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