Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.2816.8991.5843

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... ()

Extinção da punibilidade. Crime tributário

Legislação
Jurisprudência

Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)

Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).

Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. , XL).
Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).
Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).
81.929/STF (Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.684/2003, cc. , XL, e O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário)

Tributário. Sujeito passivo

Legislação
Jurisprudência

Sujeito passivo (Pesquisa de Legislação)

(Sujeito passivo. Convenção particular)
(Sujeito passivo. Obrigação acessória)
(Sujeito passivo. Obrigação principal)

Legislação tributária. Hermenêutica

Legislação
Jurisprudência

(Limitações do Poder de Tributar).
, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
, II (Princípio a legalidade).
(Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
(Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
(Legislação tributária. Vedações).
(Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
(Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
(Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
(Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
(Legislação tributária. Aplicação).
, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
(Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
(Vigência da Legislação Tributária).
(Vigência da Legislação Tributária).
(Legislação tributária. Normas complementares).
(Decretos. Conteúdo e alcance).
(Tratados e convenções internacionais).
(Princípio da legalidade tributária).
, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
(Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).

Tributário. Solidariedade e responsabilidade tributária

Legislação
Jurisprudência

Solidariedade (Legislação artigo por artigo)

Responsabilidade solidária (Legislação artigo por artigo)

Denúncia espontânea (Legislação artigo por artigo)

, e ss. (Obrigações solidarias).
, e ss. (Obrigações solidarias).
, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

Tributário. Dívida ativa

Legislação
Jurisprudência

Tributário. Dívida ativa (Legislação artigo por artigo)

(execução fiscal. CDA. Cancelamento).
(execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
, § 5º (execução fiscal).
, VII (Título executivo extrajudicial).

CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)

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