Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NOVAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, mas sim da sentença de origem. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois descumpridas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)