Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.9309.6731.9926

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora titular de cartão de crédito vinculado a ré Lojas Riachuelo S/A. Pedido de cancelamento do cartão realizado no ano de 2021. Quitação de todos os débitos a ele referentes, no valor R$ 468,32, comprovada pela autora (fls. 11/26). Declaração de quitação referente ao cartão Riachuelo emitida pela ré Midway Financeira (fls. 36/37). Posterior cobrança e negativação do nome da autora por alegado saldo remanescente. Descabimento. Ausência de comprovação de outra dívida referente ao cartão cancelado que pudesse legitimar a cobrança efetuada. Exibição de planilhas unilaterais na tentativa de comprovar a existência de saldo que não se mostram suficientes para tanto. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE.

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão verbal (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Sociedade (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Viúva  (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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