Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com aplicação, ao autor, da pena por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa. Decisão mantida em segundo grau, com redução da multa para 4% sobre o valor da causa. Alegação de manifesta violação à ordem jurídica (CPC, art. 966, V) em decorrência de reformatio in pejus. Pretensão de afastamento da multa. Inexistência de interesse de agir, na modalidade adequação. Ausência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966, pretendendo o autor verdadeira reforma do julgado, com a eternização da controvérsia. Caso, aliás, em que sequer se configura a reformatio in pejus conforme alega, já que esta C. 15ª Câmara reduziu a penalidade imposta. Estreita via do procedimento rescisório que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes. Indeferimento da petição inicial que se impõe. AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... (Continua)