Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES.

Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor. Afastamento da imposição de arcar com os gastos com a regularização do imóvel. Não cabimento, sob pena de um evidente desequilíbrio contratual, pois a parte vendedora, além de ficar obrigada a indenizar a parte autora pelas benfeitorias, também deverá arcar com os custos para regularização da parte documental, experimentando um evidente prejuízo ao qual não deu causa. Taxa de fluição. Cabimento, uma vez que está consonância com o teor da parte final da Súmula 1 deste Tribunal de Justiça paulista. Percentual fixado em 0,5%. Razoabilidade e em conformidade com o índice adota por esta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Descontos das despesas para a regularização da edificação. Admissibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça paulista. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)