Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão acerca dos pedidos de pensionamento e ressarcimento por danos materiais, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou ser indevida a pensão mensal devido a não constatação de perda ou redução da capacidade laborativa. Assim, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível concluir que, após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, houve a redução da sua capacidade laborativa, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Agravo conhecido e não provido, no tema. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO NOS TERMOS DO ART. 896 §1º-A, I E III DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a parte agravante não atende às determinações contidas no art. 896 §1º-A, I e III e § 8º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)