Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compras fraudulentas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as rés ao ressarcimento dos valores - Pretensão do recorrente de reconhecimento da ocorrência de danos morais e condenação respectiva - Não cabimento - Inexistência de qualquer circunstância extraordinária apta a lesar a esfera íntima do autor, seus direitos de personalidade - Mera realização Ementa: INDENIZAÇÃO - Compras fraudulentas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as rés ao ressarcimento dos valores - Pretensão do recorrente de reconhecimento da ocorrência de danos morais e condenação respectiva - Não cabimento - Inexistência de qualquer circunstância extraordinária apta a lesar a esfera íntima do autor, seus direitos de personalidade - Mera realização de ligações telefônicas (sequer especificadas) e deslocamento à agência insuficientes à configuração do desvio produtivo indenizável - Versão de que teria havido «vazamento dos dados pelas rés, por sua vez, que também não restou suficientemente demonstrada - Ademais, ausente o dano moral, como acima consignado, não há de se falar em condenação com fulcro no art. 42, da LGPD - Questão que se resolve com a devolução dos valores, conforme determinado em sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.