Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa engendrasse a fraude em prejuízo da requerente, não tendo esta culpa pelo evento, restando caracterizada a responsabilidade. Ao oferecer a prestação de serviços pela internet, ambiente sabidamente inseguro, assume o risco de eventualmente suportar as consequências que se apresentarem, mesmo aquelas oriundas de fraudes praticadas por terceiros. Afinal, se o terceiro conseguiu falsificar o boleto, isso certamente deu-se pela insegurança na prestação dos serviços. Em outras palavras, se a requerida permite que os pagamentos sejam feitos por meio de boletos, eventual fraude se insere no denominado risco da atividade, e o consumidor não pode ser penalizado por conta do pagamento de boleto supostamente fraudado, de sorte que não pode a autora ser responsabilizado pelo eventual pagamento inadequado, no caso dos autos. 2. Mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd