Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela sentença - devolução de eventual crédito em favor do banco que deve ser resolvida em cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.