Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, Ementa: Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, incidindo tão somente correção monetária.