Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores altos, sendo uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 5.000,00, ambas realizadas no mesmo dia. 2. O caso revela falha na prestação do serviço, na medida em que as transações se efetivaram em valores muito além do perfil do autor. Em curto espaço de tempo, em apenas um dia, efetivaram-se compras com quantias significativas para o autor, no total de R$ 14.000,00. Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd