Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.