Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.