Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de telefonia móvel. Hipótese de transtornos que não configuram abalo a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.